DOC. 157.8382.5004.0000

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Servidor Público Municipal. Cargo em comissão. Ação de cobrança com pedido de liminar cumulada com obrigação de fazer. Restabelecimento de 50% da gratificação especificada na inicial. Irresignação por parte da Municipalidade contra a decisão que deferiu, em parte, a tutela antecipada ao funcionário. Alegação de inexistência da prova inequívoca postulada pelo autor. Insubsistência. Presença de elementos aptos à manutenção da decisão agravada. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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