DOC. 157.8382.5004.2200

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Inexistência de cabimento, suficiência e recomendação social ante a natureza do delito, equiparado a hediondo. Substituição impedida, ainda, pelo regime inicial fechado imposto. Recurso não provido neste aspecto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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