DOC. 157.8382.5004.8200

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ausente no decisório previsão expressa quanto à forma de atualização da verba, transitada em julgado sentença condenatória, de rigor a observação do princípio do «tempus regit actum», para o arbitramento da correção. Hipótese concreta de aplicação da Lei 11960/2009 desde sua vigência até 25/3/15 e, após, correção pelo IPCA-E e juros (após o trânsito) de 0,5% ao mês, nos moldes da Lei 9494/97. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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