DOC. 157.8382.5004.8800

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pedido de condenação da ré nos danos morais. Descabimento. Aplicação da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Existência de apontamentos preexistentes. Superior Tribunal de Justiça que ampliou a incidência do excerto para todos os casos de negativação, inclusive instituições financeiras. Ausente prova de discussão das demais restrições, inviável se discutir dano moral. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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