DOC. 157.8382.5004.9900

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal. Município de Santa Bárbara D'Oeste. Artigo 19, da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 3647, de 24 de julho de 2014. Normas que garantem aos vereadores o livre acesso, verificação e consulta a todos os documentos oficiais ou qualquer órgão do legislativo, da administração direta, indireta e fundações ou empresas de economia mista com participação acionária majoritária da municipalidade. Inconstitucionalidade material. Violação ao princípio da harmonia e independência entre os poderes. Afronta aos artigos 5º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).