DOC. 157.8382.5005.6800

TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Pretensão de afastamento dos juros capitalizados. Descabimento. Previsão contratual expressa acerca das especificações dos juros e encargos moratórios cobrados. Admissibilidade de capitalização com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada sob o 2170-36/01, desde que expressamente pactuada. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial pelo rito repetitivo do CPC/1973, art. 543-C. Instituições financeiras que, ademais, não estão sujeitas aos limites quanto à cobrança de juros. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).