DOC. 157.8382.5005.7000

TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Concessão da antecipação para determinar a prestação de serviços médico-hospitalares a família de beneficiária de plano de saúde, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Hipótese. Existência de documentação nos autos contendo grave alegação de falsificação de assinatura do contratante no aditivo do contrato, apontando doença preexistente. Declaração de saúde ilegível. Ausência de provas de que cirurgia fora realizada em situação de emergência. Questões a serem esclarecidas e relevância do direito invocado que impõem a antecipação. Decisão mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

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