DOC. 157.8382.5006.2300

TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Avença celebrada posteriormente à Medida Provisória 1963-17, editada em 20 de março de 2000. Taxas mensal e anual expressas. Possibilidade. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. REsp. 973.827/RS. Súmula 541, do STJ. Recurso não provido neste ponto.

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