DOC. 157.8382.5006.4300

TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Cabimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Resistência caracterizada diante do insucesso no pedido administrativo do banco requerido. Precedentes. Aplicação do princípio da causalidade. Banco apelado que deu causa a presente ação, bem como a contratação de advogado pelo demandante para satisfação de seu direito. Imposição do ônus da sucumbência ao réu, que é de rigor. Admissibilidade. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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