DOC. 157.8502.1203.1086

TJSP. Apelação. Município de Campinas. Execução fiscal distribuída em 02/07/2007. Comparecimento espontâneo da executada em março/2017. Oposição à execução por meio de exceção de pré-executividade em dezembro/2017. Reconhecimento de prescrição intercorrente pelo magistrado. Ausência de expedição de carta de citação da executada. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Prejuízo presumido. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição não verificada. Decreto de extinção afastado e prosseguimento da execução determinado. Recursos oficial e voluntário providos

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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