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DOC. 157.8651.9000.1600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tendo em vista a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 461, § 5ºàs ações que têm por finalidade o fornecimento de medicamentos, são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento àqueles cidadãos que deles dependem, inclusive a ordem de bloqueio/SEquestro de verbas públicas. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«I - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, em 23/10/2013, o Recurso Especial 1.069.810/RS, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento segundo o qual, tendo em vista a aplicação do disposto no CPC/1973,CPC/1973, art. 461, § 5ºàs ações que têm por finalidade o fornecimento de medicamentos, são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento àqueles cidadãos que deles dependem, inclusive a ordem de bloqueio/sequestro de verbas públicas.

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