DOC. 157.8651.9001.0400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Convenção de arbitragem. Cabimento. Ausência de prequestionamento da tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem não examinou a tese segundo a qual a indisponibilidade do direito patrimonial decorre do fato de que o ente contratante é a Administração Pública Direta. Eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente no apelo nobre, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

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