DOC. 157.8651.9001.1700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bens públicos. Ocupação indevida de imóvel público. Indenização por perdas e danos. Prejuízo presumido. Verificação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1- Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, porquanto a inexpressividade do texto legal indicado frente à relevante discussão carreada nos autos evidencia que houve mera indicação genérica de preceitos e normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula 284/STF.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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