STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de combate a incêndio. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual e que contém fundamento constitucional suficiente para mante-lo. Não apresentação do recurso extraordinário. Óbice das Súmula 280/STF e 126/STJ.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia).
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