DOC. 157.8651.9003.4300

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental contra indeferimento liminar de cautelar. Ausência de fumus boni iuris.

«1. O fumus boni iuris necessário ao deferimento das medidas cautelares intentadas com o propósito de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial está diretamente relacionado com a probabilidade de êxito do próprio recurso especial, motivo pelo qual é inafastável o exame dos requisitos de admissibilidade e também os próprios fundamentos de direito da irresignação apresentada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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