STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Roubo qualificado. Quadrilha ou bando. Tentativa de homicídio. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de crimes e de réus com advogados distintos. Necessidade de realização de atos processuais por meio de carta precatória. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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