DOC. 157.9032.6000.0400

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Abertura de tomada de contas especial. Observância à ampla defesa e ao contraditório em procedimento preliminar ao processo de tomada de contas especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A abertura de tomadas de contas especial tem por objetivo apurar o suposto prejuízo ao Erário e identificar os respectivos responsáveis e valores, quando serão oportunizados o contraditório e a ampla defesa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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