DOC. 157.9032.6000.3100

STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Dosimetria de pena. Reanálise do CP, art. 59. Repercussão geral rejeitada (ai 742.460 rg, rel. Min. Cezar peluso). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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