STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso que tem por escopo uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito desta corte. Regimento interno. Ausência de enquadramento no conceito de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 399/STF. Rejulgamento do feito. Impossibilidade. Inovação recursal. Vedação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pressupondo, pois, a divergência interpretativa em torno de um mesmo dispositivo legal.
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