DOC. 157.9333.5000.3300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Inexistência de efeito suspensivo automático da parte incontroversa. CPC/1973, art. 739-A. Agravo regimental do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1. As disposições gerais sobre excesso de execução são aplicáveis ao procedimento dos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública (cf. AgRg nos EmbExeMS 6.864/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 5.11.2010).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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