DOC. 157.9333.5000.5400

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto. Esgotamento sanitário. Complexo de atividades. Prejudicada a discussão acerca do prazo prescricional para a ação de repetição de indébito.

«1. O serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente - , bastando a prestação de qualquer uma delas para permitir a cobrança da respectiva tarifa. Jurisprudência do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.339.313/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves (DJe 21/10/2013), sujeito à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).