DOC. 157.9333.5000.6100

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Petição recebida como embargos de declaração. Correção de erro material. Viabilidade.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado em termos de omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, e quando há erro material a ser sanado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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