STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação do recolhimento do preparo. Ausência. Súmula 187/STJ. Incidência. Recurso especial deserto. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento expresso.
«1. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do preparo, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ («É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.»).
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