STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Nulidade da decisão de determinou a penhora. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Necessidade de reforço na penhora. Questão atrelada ao reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Supressão de instâncias.
«1. A decisão que deferiu o pedido de penhora foi devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, tendo o Tribunal de origem concluído que: «a penhora sobre o valor percebido a título de aluguel pela recorrente configura-se, em tese, como penhora em dinheiro, de modo que a pretensão do credor vai ao encontro da ordem estabelecida no Lei 6830/1990, art. 11 e no CPC/1973, art. 655».
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