DOC. 157.9333.5003.6400

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Prestação de contas. Revisão contratual. Inviabilidade.

«1. É firme a jurisprudência das Turmas de Direito Privado do STJ no sentido da inviabilidade da revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, haja vista a incompatibilidade de ritos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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