DOC. 157.9333.5004.2700

STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso incabível. Aclaratórios. Oposição intempestiva. Não interrupção de prazos. Não conhecimento.

«1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jurídico, não pode ser recebido contra decisão colegiada, pois configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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