DOC. 157.9333.5004.3100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Prescrição. Repetição em dobro. Má-fé. Danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia.

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