DOC. 157.9333.5004.7100

STJ. Família. Processual civil. Direito de família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Foro competente. Domicílio da companheira.

«1. O foro do domicílio da companheira é, em regra, competente para o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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