DOC. 157.9333.5004.9600

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Valor do serviço. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Decisão que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1. A pretensão de reexame das provas coligidas aos autos é inviável em sede de recurso especial, instrumento processual destinado, precipuamente, à guarda do Direito Federal infraconstitucional, através da uniformização da jurisprudência dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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