DOC. 157.9333.5005.1400

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de reforma de decisão monocrática proferida por Ministro designado nos termos da Portaria 435/STJ, de 20/08/2014. Capitalização mensal de juros expressamente pactuada. Possibilidade. Entendimento pacificado em recurso especial repetitivo. Pedido de revisão desse entendimento. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

«1. A eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça consolidou, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, o seguinte entendimento acerca da capitalização mensal de juros:

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