STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão da Corte local - que entendeu não ter ocorrido quaisquer vícios, aplicando a teoria da aparência, uma vez que não houve qualquer ressalva por parte do funcionário que recebeu a citação - está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. Aplica-se ao caso a teoria da aparência.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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