STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU e taxas. Existência de parcelamento administrativo. Ausência de comprovação. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A presunção de que goza a CDA é relativa, sendo que, conforme o disposto no art. 41 da LEF, o magistrado, dadas as circunstâncias de fato existentes nos autos, pode inclusive requisitar o processo administrativo para fins de averiguação.
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