STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. Adimplemento parcial. Incidência de multa.
«1. Em caso de solidariedade passiva, o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, inclusive com a incidência da multa prevista no CPC/1973,CPC/1973,CPC/1973, art. 475-J.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito