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DOC. 157.9580.2003.4200

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez por acidente de trabalho. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação do segurado.

«1. Pretensão de recebimento da indenização securitária contratada. A análise da subsunção ou não da invalidez permanente por doença (apresentada pela segurada) ao risco expressamente acobertado no contrato de seguro (invalidez por acidente de trabalho) reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ao STJ no âmbito do julgamento de recurso especial, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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