STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Transporte interestadual de entorpecente. Causa de aumento. Valoração como circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal. Inexistência. Individualização da pena. Constatação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito