DOC. 157.9580.2005.2100

STJ. Habeas corpus. Furto. Ausência de intimação pessoal do defensor público subscritor das razões recursais quanto à data do julgamento da apelação e do respectivo acórdão. Mácula suscitada aproximadamente após 2 (dois) anos da prolação do acórdão que se pretende anular. Preclusão. Coação ilegal inexistente. Denegação da ordem.

«1. A despeito de acarretar nulidade, por cerceamento de defesa, a ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento do recurso de apelação e do respectivo acórdão, há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada. Precedentes.

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