STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Personalidade. Maus antecedentes. Reincidência. Bis in idem. Ausência. Confissão e reincidência. Compensação. Regime prisional fechado. Pena abaixo de quatro anos. Réu reincidente. Circunstâncias desfavoráveis. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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