DOC. 157.9580.2006.0700

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Pleito de absolvição. Alegação do recorrente de que desconhecia que o documento falso seria usado em seu benefício. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Atipicidade da conduta. Ausência de lesão ao bem jurídico. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

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