DOC. 157.9580.2006.7100

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Descumprimento da pena substitutiva de prestação pecuniária. Conversão para privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental não conhecido ante o óbice da Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido, ou seja, ante a não impugnação dos fundamentos adotados na decisão monocrática (Súmula 182/STJ), não há omissão a ser sanada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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