DOC. 157.9580.2006.7700

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Crime formal. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescindibilidade. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto a natureza formal do crime de descaminho, ou seja, basta que o agente tente elidir o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada de mercadoria no país para a ocorrência do crime em destaque, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para o impulso da ação penal.

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