STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Efeito da condenação. CP, art. 92, III. Legalidade.
«Demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do CP, art. 92, III,» (AgRg no REsp 1.521.626/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 22/6/2015).
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