DOC. 157.9580.2007.0900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico entre os julgados confrontados. Comprovante de autenticidade do acórdão paradigma. Ausência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Contrabando. Inabilitação para dirigir veículo. CP, art. 92, III. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A teor do CPC/1973, art. 557, caput, aplicável subsidiariamente na seara penal, o relator poderá negar seguimento a recurso especial que estiver em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, justamente o que se verificou no caso.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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