DOC. 157.9580.2007.3500

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Não ocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto.

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