DOC. 157.9580.2007.4300

STJ. Habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Antecedentes. Periculosidade. Concreta fundamentação. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ denegado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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