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DOC. 157.9619.1708.8973

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA. - A

manifestação do autor, no curso da demanda, pela ausência de interesse processual, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, nos termos do CPC, art. 485, VI.

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