STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo-político. Perda de mandato parlamentar. Assembléia legislativa do estado de rondônia. Interposição de recurso da conclusão da comissão processante. Inexistência de prova quanto à ausência de apreciação. Tramitação regular. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Recurso ordinário no qual deputado estadual da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia defende irregularidade no procedimento de cassação de seu mandado, em razão de ter interposto recurso administrativo com efeito suspensivo, o qual não teria sido analisado antes da decisão do Plenário da Casa Legislativa. Referido recurso tem previsão no inciso VII do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e foi aplicado à Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia em razão da ausência de norma adequada à impugnação da conclusão da comissão processante, quanto à pena perda do mandato parlamentar.
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