DOC. 157.9642.8000.9000

STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à arrematação. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que a matéria tratada em embargos à arrematação já foi apreciada em sede de embargos de terceiro, no qual ocorreu seu trânsito em julgado. A revisão dessa conclusão implica reexame de matéria probatória, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ.

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