DOC. 157.9642.8001.9000

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Seguro garantia. Possibilidade. Lei 13.043/2014. Norma de cunho processual. Aplicabilidade imediata.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de garantia da execução fiscal por meio de «seguro garantia judicial».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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