DOC. 157.9642.8004.0600

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Roubo qualificado. Alegada extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo por deficiência de instrução no writ originário. Ausência de prova pré-constituída. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«A matéria não analisada na instância ordinária impede o exame por este eg. Tribunal Superior, sob pena de restar configurada a supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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