TJSP. APELAÇÃO -
Venda e compra de veículo usado - Vício oculto - Ação indenizatória - Sentença de improcedência, pelo reconhecimento da decadência - Reforma - Necessidade - A ação não é redibitória nem estimatória, mas indenizatória, na extensão dos prejuízos alegadamente suportados pela presença dum vício que se diz oculto na coisa, de modo que sujeita a prazo prescricional, e não decadencial - Precedentes desta Corte e do STJ - Prescrição não consumada na espécie -Porém, no estado hodierno, a causa não está madura para julgamento (art. 1.013, §4º, do CPC), pois a depender de regular instrução, quiçá perícia técnica, a critério da julgadora - Sentença reformada para afastar a decadência, com ordem de retorno dos autos à origem - RECURSO PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito